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Emenda Constitucional nº 90, de 2015
emenda_constitucional federal vigente
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
15 set 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , OBJETIVO , COLOCAÇÃO , TRANSPORTE , DIREITOS SOCIAIS .