← Voltar à lista
Emenda Constitucional nº 93, de 2016
emenda_constitucional federal vigente
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
8 set 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , DESVINCULAÇÃO , RECEITA , UNIÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL . CRITERIOS , PRAZO DETERMINADO , DESVINCULAÇÃO , RECEITA , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CORRELAÇÃO , IMPOSTOS , TAXAS , MULTA .