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Emenda Constitucional nº 94, de 2016
emenda_constitucional federal vigente
Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
15 dez 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PAGAMENTO , DIVIDA , FAZENDA PUBLICA , PRECATORIO , PRIORIDADE , DOENÇA GRAVE , PESSOA COM DEFICIENCIA . ORÇAMENTO , RECEITA CORRENTE , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , REGIME ESPECIAL , PRAZO , PAGAMENTO , DIVIDA .