← Voltar à lista
Emenda Constitucional nº 95, de 2016
emenda_constitucional federal vigente
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
15 dez 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , REGIME FISCAL , GASTOS PUBLICOS , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , PODERES CONSTITUCIONAIS , EXECUTIVO , JUDICIARIO , LEGISLATIVO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO , DEFENSORIA PUBLICA .