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Emenda Constitucional nº 96, de 2017
emenda_constitucional federal vigente
Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
6 jun 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PRATICA ESPORTIVA , ESPORTE , NATUREZA CULTURAL , UTILIZAÇÃO , ANIMAL , PROIBIÇÃO , MAUS-TRATOS .