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Emenda Constitucional nº 97, de 2017
emenda_constitucional federal vigente
Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
4 out 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PROIBIÇÃO , COLIGAÇÃO PARTIDARIA , ELEIÇÕES , SISTEMA PROPORCIONAL , CRITERIOS , ACESSO , PARTIDO POLITICO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO PARTIDARIO , PROPAGANDA , HORARIO GRATUITO , RADIO , TELEVISÃO .