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Emenda Constitucional nº 99, de 2017
emenda_constitucional federal vigente
Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
14 dez 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , REGIME ESPECIAL , PRAZO , PAGAMENTO , DIVIDA , PRECATORIO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .