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EMS 3965/2021
proposicao federal vigente
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
proposicao
Data de publicação
26 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente