← Voltar à lista
INC 69/2026
indicacao federal vigente
Sugere ao Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), a adoção de medidas urgentes e judiciais em face da omissão do Ministério da Educação na distribuição de livros didáticos em Braille para o ano letivo de 2026.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
indicacao
Data de publicação
2 out 2026
Esfera
federal
Situação
vigente