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INC 709/2026
indicacao federal vigente
Sugere a inclusão de conteúdos sobre os Princípios de Méndez, as diretrizes do Caso Fernández Prieto e Tumbeiro (Corte Interamericana de Direitos Humanos), e a prevenção e o enfrentamento à tortura nos editais de concursos públicos da administração pública federal.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
indicacao
Data de publicação
5 nov 2026
Esfera
federal
Situação
vigente