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INC 71/2026
indicacao federal vigente
Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências destinadas à apuração da regularidade da contratação, por dispensa de licitação, de escritório privado de advocacia pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no âmbito do Processo TC nº 015.834/2024-7.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
indicacao
Data de publicação
2 out 2026
Esfera
federal
Situação
vigente