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INC 77/2026
indicacao federal vigente
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a adoção de medidas urgentes para assegurar o fornecimento de livros didáticos em Braille a estudantes com deficiência visual no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), no ano letivo de 2026.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
indicacao
Data de publicação
2 nov 2026
Esfera
federal
Situação
vigente