← Voltar à lista
INC 79/2026
indicacao federal vigente
Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências destinadas à apuração da regularidade dos protocolos de segurança e de assistência à saúde aplicados ao ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro na unidade prisional do Distrito Federal
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
indicacao
Data de publicação
2 nov 2026
Esfera
federal
Situação
vigente