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INC 86/2026
indicacao federal vigente
Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública a criação do "Disque Animal" ou a implementação de um canal exclusivo e unificado, no âmbito do SINESP, para o recebimento de denúncias de maus-tratos contra animais em todo o território nacional.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
indicacao
Data de publicação
2 dez 2026
Esfera
federal
Situação
vigente