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INC 87/2026
indicacao federal vigente
Indicação ao Poder Executivo, via Ministério da Fazenda, adoção de medidas para redução da carga tributária, promoção do equilíbrio fiscal, contenção e racionalização dos gastos públicos, bem como a implementação de privatizações e medidas de desburocratização econômica.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
indicacao
Data de publicação
2 dez 2026
Esfera
federal
Situação
vigente