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INC 88/2026
indicacao federal vigente
Sugere ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que promova atos administrativos e/ou proposições legislativas que viabilizem a reestruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação – PCCTAE e demais pontos avençados no Termo de Acordo nº 11/2024, celebrado em 27/06/2024.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
indicacao
Data de publicação
2 dez 2026
Esfera
federal
Situação
vigente