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Instrução Normativa AGU Nº 1, de 06 de fevereiro de 2007
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe que os órgãos de representação judicial da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil e seus integrantes não recorrerão de decisão judicial que excluir a incidência de multa fiscal sobre a massa falida; e desistirão de recurso já interposto.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
6 fev 2007
Esfera
federal
Situação
vigente