Instrução Normativa AGU Nº 1, de 13 de fevereiro de 2006

Os órgãos de representação judicial da Advocacia-Geral da União e seus integrantes não recorrerão e desistirão de recurso já interposto contra decisão que declarar a nulidade de notificação de imposição de penalidade e de cobrança de multa de trânsito sem que tenha havido a prévia notificação do cometimento da infração.