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Instrução Normativa AGU Nº 1, de 19 de julho de 1996
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre os casos em que a União, autarquia ou fundação pública forem citadas em causa cujo objeto seja a indenização por interrupção, total ou parcial, da prestação dos serviços desenvolvidos pela Administração Pública Federal, em decorrência de movimento de paralisação..
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
19 jul 1996
Esfera
federal
Situação
vigente