Instrução Normativa AGU Nº 1, de 21 de fevereiro de 2014

Altera a redação do ART-1º da IN-2/2012 (AGU) : Fica autorizada a não interposição de recurso das decisões judiciais que reconhecerem o direito ao recebimento da pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 53, inciso II, do ADCT, mediante a comprovada participação em missões de vigilância no litoral brasileiro durante a Segunda Grande Guerra Mundial, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.315/67.