Instrução Normativa AGU Nº 10, de 23 de outubro de 2000

As Procuradorias da União e das autarquias e das fundações públicas federais ficam autorizadas a não interpor recursos e a desistir daqueles já interpostos contra decisões judiciais que reconheçam procedentes os pedidos de contagem do tempo de serviço público prestado sob o regime celetista para fins de licença prêmio.