← Voltar à lista
Instrução Normativa AGU Nº 11, de 26 de janeiro de 2001
instrucao_normativa federal vigente
Autoriza a Procuradoria da União respectiva a não interpor recurso contra a sentença do processo autuado sob nº 93.0013784-0, em trâmite na 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
26 jan 2001
Esfera
federal
Situação
vigente