Instrução Normativa AGU Nº 14, de 19 de dezembro de 2001

As Procuradorias da União, das autarquias e das fundações públicas federais deverão requerer a extinção dos feitos, que determinava a arrecadação de adicionais à contribuição social do servidor público civil, ativo e inativo, e dos pensionistas dos três Poderes da União, por perda do objeto.