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Instrução Normativa AGU Nº 15, de 01 de fevereiro de 2002

instrucao_normativa federal vigente

Altera o art. 1º da Instrução Normativa nº 13, de 4 de dezembro de 2001

Órgão

Advocacia-Geral da União

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

1 fev 2002

Esfera

federal

Situação

vigente