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Instrução Normativa AGU Nº 2, de 08 de setembro de 2008
instrucao_normativa federal vigente
Alteração da Instrução Normativa nº 3, de 2006, referente as ações movidas por mutuários em face das entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, cujos pedidos versem sobre a cobertura de saldos devedores remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
8 set 2008
Esfera
federal
Situação
vigente