Instrução Normativa AGU Nº 3, de 25 de junho de 1997

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre as ações que as Procuradorias da União ficam autorizadas a não propor ações e a desistir daquelas em curso, ou dos respectivos recursos.

Órgão

Advocacia-Geral da União

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

25 jun 1997

Esfera

federal

Situação

vigente