Instrução Normativa AGU Nº 3, de 30 de junho de 2006

Dispõe que a União, por meio dos órgãos de representação judicial da Procuradoria-Geral da União, intervirá nas ações movidas por mutuários em face das entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH cujos pedidos versem sobre a cobertura de saldos devedores remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional pelo - FCVS.