Instrução Normativa AGU Nº 4, de 19 de julho de 2004

Dispõe sobre a não interporão recurso extraordinário de decisão que negar seguimento a recurso trabalhista, exclusivamente por inobservância de pressupostos processuais de sua admissibilidade; e desistirão de recurso já interposto contra a decisão, por órgãos da Advocacia-Geral da União.