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Instrução Normativa AGU Nº 5, de 21 de junho de 2007
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe que os órgãos de representação judicial da AGU e da PGF não recorrerão das decisões que acolherem embargos de terceiro opostos na execução fiscal por promitente-comprador titular de compromisso de compra e venda, registrado ou não, nas condições que especifica.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
21 jun 2007
Esfera
federal
Situação
vigente