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Instrução Normativa AGU Nº 6, de 01 de setembro de 2006
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe que os órgãos de representação judicial da Advocacia-Geral da União não recorrerão de decisão judicial que reconhecer a legalidade do funcionamento de supermercados e congêneres aos domingos e feriados.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
1 set 2006
Esfera
federal
Situação
vigente