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Instrução Normativa AGU Nº 6, de 22 de janeiro de 1999
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre as transposições autorizadas pelo art. 19-A da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, acrescentado pelo art. 2º da Medida Provisória n° 1.798, de 13 de janeiro de 1999
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
22 jan 1999
Esfera
federal
Situação
vigente