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Instrução Normativa AGU Nº 7, de 10 de fevereiro de 1999
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre os ocupantes de cargos de Assistente Jurídico da Administração Federal Direta os quais já detinham esses cargos em 30 de abril de 1994 e que se julguem abrangidos pelo art. 19, caput e inciso I, da Lei nº 9.028, de 12 de 1995,em não havendo, até o momento, sido reconhecida a atinente transposição
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
10 fev 1999
Esfera
federal
Situação
vigente