INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU Nº 04, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009.

instrucao_normativa federal vigente

Possibilita a utilização de Termo Circunstanciado Administrativo - TCA para apuração de extravio ou dano que implique em prejuízo de pequeno valor.

Órgão

Controladoria-Geral da União

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

17 fev 2009

Esfera

federal

Situação

vigente