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Instrução Normativa n. 4, de 03 de novembro de 2011
instrucao_normativa federal vigente
Regulamenta os procedimentos necessários à implantação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, no âmbito da 3ª Região, na forma estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências.
Órgão
Tribunal Regional do Trabalho. Corregedoria; Tribunal Regional do Trabalho. Presidência
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
23 mai 2013
Esfera
federal
Situação
vigente