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Instrução Normativa nº 05 de 28-04-1999
instrucao_normativa federal vigente
- Estabelece orientação aos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC quanto aos procedimentos operacionais decorrentes da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
Órgão
Ministério de Orçamento e Gestão. Secretaria de Estado de Administração e Patrimônio
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
28 abr 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Tempo de serviço. Tempo de serviço fictício.