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Instrução Normativa nº 07 de 02-07-1993
instrucao_normativa federal vigente
Disciplinar os procedimentos a serem adotados no exame dos atos de dispensa e de rescisão de contrato de trabalho de servidores titulares de cargos e empregos de provimento efetivo, ocorridos em órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, posteriormente a 16 de março de 1990 até 30 de setembro de 1992.
Órgão
Presidência da República. Secretaria de Administração Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
2 jul 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Anistiados. Requerimento.