Instrução Normativa nº 07 de 12-08-1994

estabelece os procedimentos a serem observados quanto aos critérios" de incorporação da gratificação pelo exercício de cargo em comissão e fonçao de direção, chefia e assessoramento, da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, à vista do disposto na Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994.