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Instrução Normativa nº 09 de 29-10-1993
instrucao_normativa federal vigente
Esclarece aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica -e fundacional, quanto aos. procedimentos a serem adotados na correta aplicação do § 5° do art. 8º , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Órgão
Presidência da República. Secretaria de Administração Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
29 out 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Aplicação de Lei.