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Instrução Normativa nº 1 de 17-02-1999
instrucao_normativa federal vigente
- Estabelece orientação aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC quanto aos procedimentos decorrentes da isenção da contribuição social ao servidor público civil que permanecer em atividade após completar as exigências para a aposentadoria voluntária integral
Órgão
Ministério de Orçamento e Gestão
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
17 fev 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Aposentadoria. Aposentadoria voluntária. Isenção da Contribuição Social. Ministério do Orçamento e Gestão.