Instrução Normativa nº 11 de 17-10-1996

Esclarece aos órgãos e Entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quanto aos procedimentos a serem adotados em face do disposto no Decreto n° 2.027196, que veda a acumulação de proventos de aposentadorias com a remuneração do cargo efetivo ou emprego público, e instituir formulários, para a opção de vencimentos, e termo de responsabilidade, a ser firmado quando da investidura em cargo público.