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Instrução Normativa nº 12 de 06-10-1994
instrucao_normativa federal vigente
Uniformizar os procedimentos adotados no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, na aplicação do referido texto legal.
Órgão
Presidência da República. Secretaria de Administração Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
6 out 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Uniformização de procedimentos.