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Instrução Normativa nº 12 de 23-12-1993
instrucao_normativa federal vigente
Disciplina a Assistência Pré-Escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Órgão
Presidência da República. Secretaria de Administração Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
23 dez 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Assistência Pré - Escolar. Auxílio Pré-Escolar. Pré-escolar.