Instrução Normativa nº 5 de 11-06-1993

A presente Instrução Normativa (IN) destina-se a esclarecer os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, Autárquica e Fundacional, quanto aos ¹ procedimentos a serem adotados em face da Licença para Desempenho de Mandato Classista, assegurada ao servidor com fundamento no art. 92 da Lei nº 8.112, de 1990.