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Instrução Normativa PGF Nº 1, de 18 de dezembro de 2007
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a elaboração e envio, pelas Procuradorias Federais, junto às autarquias e fundações públicas federais, à Procuradoria-Geral Federal, em meio eletrônico (compact disc - CD), das teses jurídicas mínimas a serem utilizadas na defesa das entidades representadas nas questões de direito mais recorrentes .
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
18 dez 2007
Esfera
federal
Situação
vigente