INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1002, de 28 de janeiro de 2010

instrucao_normativa federal vigente

Aprova o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.3).

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

28 jan 2010

Esfera

federal

Situação

vigente