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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1077, de 29 de outubro de 2010
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC).
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
29 out 2010
Esfera
federal
Situação
vigente