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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1088, de 29 de novembro de 2010
instrucao_normativa federal vigente
Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
29 nov 2010
Esfera
federal
Situação
vigente