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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1099, de 15 de dezembro de 2010
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
15 dez 2010
Esfera
federal
Situação
vigente