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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1143, de 01 de abril de 2011
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre os fundos públicos inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como órgãos públicos.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
1 abr 2011
Esfera
federal
Situação
vigente