INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1162, de 03 de junho de 2011
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1.155, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre procedimentos e medidas de controle referentes à exportação de cigarros.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
3 jun 2011
Esfera
federal
Situação
vigente